DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO POR LEI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
 A
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, (CIMH/CGTP-IN) participa no Dia
Nacional de Luta pela Despenalização da Interrupção
Voluntária da Gravidez (IVG), dia 28 de Junho de
2006, e reafirma a sua posição de exigir uma lei, a ser
aprovada pela Assembleia da República, que permita a IVG até
às 12 semanas a pedido da mulher.
A CIMH/CGTP-IN defende que as mulheres que recorrem à IVG
têm o direito de decidir, de
acordo com a sua consciência, face a uma situação de
gravidez indesejada por razões de natureza moral, social ou
económica.
É urgente uma lei que respeite a decisão das mulheres que, a
seu pedido, recorram a IVG até às 12 semanas e que prestigie
a democracia.
|
|
| |
|
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA
GRAVIDEZ:
A mulher decide
A sociedade respeita
O estado garante
PROGRAMA NACIONAL DAS INICIATIVAS
DO DIA NACIONAL DE LUTA
PELA DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO
8 DE JUNHO DE 2006
DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO POR LEI
DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
A Comissão para a Igualdade entre
Mulheres e Homens da CGTP-IN, (CIMH/CGTP-IN)
participa no Dia Nacional de Luta pela
Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez
(IVG), dia 28 de Junho de 2006, e reafirma a sua
posição de exigir uma lei, a ser aprovada pela
Assembleia da República, que permita a IVG até às 12
semanas a pedido da mulher.
, (CIMH/CGTP-IN) participa
no Dia Nacional de Luta pela Despenalização
da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), dia 28 de Junho de 2006, e reafirma a sua posição de
exigir uma lei, a ser aprovada pela Assembleia da
República, que permita a IVG até às 12 semanas a
pedido da mulher.
A CIMH/CGTP-IN defende que as
mulheres que recorrem à IVG têm o direito de decidir, de acordo com a sua
consciência, face a uma situação de gravidez
indesejada por razões de natureza moral, social ou
económica.
As mulheres que decidem recorrer
ao aborto não devem ser penalizadas e tratadas como
criminosas, face a uma lei retrógrada,
discriminatória e repressiva que pune as mulheres
mesmo sem culpa. Se decidem fazê-lo, é porque as
suas condições sociais, psicológicas ou outras são
indissociáveis de uma maternidade responsável,
devendo esta ser assumida em condições de dignidade
pessoal e social e livremente aceite por elas.
A CIMH/CGTP-IN considera que a
sociedade tem o dever de respeitar a posição das mulheres que recorrem à IVG, até às 12
semanas, porque nenhuma concepção filosófica,
religiosa ou ideológica tem o direito de se sobrepor
à sua decisão pessoal e do foro privado.
A sociedade democrática deve
respeitar a dignidade das mulheres e não julgá-las
por tomarem decisões que não são do domínio público.
Opiniões baseadas em preconceitos e juízos de valor
injuriosos e depreciativos para as mulheres, que
nada dignificam quem os utiliza, escondem as
verdadeiras causas que as levam a recorrer ao aborto
clandestino, sujeitando-as à vergonha de serem
levadas a tribunal por prática "criminosa".
Os efeitos perniciosos e as
consequências nefastas que a lei em vigor produz na
dignidade humana e, por vezes, na saúde reprodutiva
das mulheres, indignam-nos a todos, mulheres e
homens, para quem a exigência da participação e a
tomada de posição para a aprovação de uma nova lei é
um acto de cidadania consciente, na defesa dos
direitos das mulheres.
A CIMH/CGTP-IN reclama que o
Estado garanta as
condições de segurança para a saúde das mulheres que
decidem recorrer a uma IVG e o desenvolvimento de
políticas de educação sexual, prevenção e
planeamento familiar.
O Estado é formado por
instituições que são expressão do funcionamento
democrático. A Assembleia da República deve agir no
respeito pelas funções que lhe foram conferidas pela
Constituição e pelo voto do povo e tem legitimidade
para legislar sobre esta matéria.
Só com a aprovação de uma lei que
despenalize a IVG haverá justiça, a qual não
obrigará ninguém a recorrer ao aborto. Com a lei
existente, só algumas mulheres - as que têm menos
recursos económicos e que não podem recorrer a
clínicas privadas, designadamente no estrangeiro -
são condenadas.
É urgente uma lei que respeite a
decisão das mulheres que, a seu pedido, recorram a
IVG até às 12 semanas e que prestigie a democracia.
19.6.06
PROGRAMA NACIONAL DAS INICIATIVAS DO
DIA NACIONAL DE LUTA PELA DESPENALIZAÇÃO DO ABORTO –
28 DE JUNHO DE 2006
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
União do Algarve
|
28 de Junho - Dia
Nacional de Luta pela Despenalização do
Aborto
Acção Conjunta da
Comissão Regional para a Igualdade entre
Mulheres e Homens (USAL/CGTP-IN) e o
Movimento Democrático de Mulheres (Núcleo de
Faro)
Banca para recolha de
assinaturas, reclamando da Assembleia a
aprovação de uma Lei de despenalização do
aborto, a pedido da mulher até às doze
semanas. entre as 15 e as 18 Horas em Faro -
Rua 1º de Dezembro. Conferência de
Imprensa às 17 Horas
. entre as 15 e as 18 Horas
em Faro - Rua 1º de Dezembro. Conferência
de Imprensa às 17 Horas
|
Ema/telem: 963018962
|
|
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
União de Aveiro
|
Acção a realizar na Praça
Dr. Jaime Magalhães Lima (Junto à Biblioteca
Municipal), em Aveiro, entre as 10H00 e as
13H00.
Conferência de Imprensa no
mesmo local, pelas 11H00.
|
Andrea Araújo – Membro da
Comissão Executiva da União de Aveiro –
telm: 967877083
|
|
|
União Bragança
|
Distribuição de autocolantes
pelos Sindicatos da região
e continuação da recolha de
assinaturas, nas ruas.
|
Miranda /telm:
|
|
|
União Castelo Branco
|
Recolha do abaixo-assinado
sobre a despenalização do aborto à população
e junto das empresas, com duas bancas de
rua; entre as 10H00 - 13H00 (ex-passeio
verde, ao fundo da Rua Rei D. Dinis), em
Castelo Branco, outra na Covilhã (junto ao
Pelourinho). Distribuição de autocolantes
junto de algumas empresas do distrito.
11H30 – Encontro com os
órgãos da Comunicação Social, em cada local,
à mesma hora.
|
Maria de Jesus/917434356
|
|
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
União Évora
|
Distribuição de autocolantes
à população e continuação da recolha de
abaixo-assinados nas ruas
|
Ricardo Galhardo
|
|
|
União da Guarda
|
Recolha de assinaturas do
abaixo-assinado e distribuição de
autocolantes, junto da população e nas
empresas
|
Honorato
|
|
|
União de Leiria
|
Vão fazer uma banca de rua
junto à Câmara Municipal de Leiria entre as
16H00 – 18H00 e na marinha Grande uma outra
banca entre as 09H30 – 12H00. Continuação da
recolha de assinaturas do abaixo-assinado.
Distribuição dos autocolantes e colocação de
faixas em vários locais.
|
Etelvina
|
|
|
União de Lisboa
|
Conferência de Imprensa,
no Rossio pelas 17H, promovida pelo
Movimento de Despenalização do Aborto.
, promovida pelo Movimento de
Despenalização do Aborto.
|
Célia Portela/telm:
919316451
|
|
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
… / …
União de Lisboa
|
7H30 - Distribuição de
folheto à população e recolha de
assinaturas:
Local de distribuição: Cais
do Sodré – barcos
Estação Oriente
Terreiro do Paço
Chiado Metro
11h30 – Banca para recolha
de assinaturas e contacto com a população:
Centro Comercial do Chiado –
11H30 – 14H30
17h00 – Conferência de
Imprensa no Rossio
Local de distribuição: Cais
do Sodré – barcos
Estação Oriente
Terreiro do Paço
Chiado Metro
11h30 – Banca para recolha
de assinaturas e contacto com a população:
Centro Comercial do Chiado –
11H30 – 14H30
17h00 – Conferência de
Imprensa no Rossio
|
Célia Portela/telm:
919316451
|
|
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
União do Porto
|
- Bancas para recolha de
assinaturas e distribuição de um comunicado
e autocolante, das 12 às 14h30, nos
seguintes locais:
- Cedofeita
- Santa Catarina
- Praça Liberdade
- Praça da Batalha
- Conferência de Imprensa,
convocada pelo Movº pela Despenalização da
I.V.G., na Praça de Liberdade às
12h30 (junto à estátua do Ardina)
|
Ana Maria Mesquita
Telm: 962517197
|
|
|
União de Santarém
|
A partir das 11H00 nas
imediações do Largo do Seminário,
Vão concentrar-se activistas
pela causa da IVG. Recolha de assinaturas
junto da população e distribuição
autocolantes
|
Valdemar Henriques
Telm: 917827752
|
|
|
ESTRUTURAS
|
INICIATIVAS
|
CONTACTOS
|
OBS.
|
|
União Viana do Castelo
|
Distribuição de autocolantes
e continuação de recolha de assinaturas
|
Branco Viana
|
|
|
União de Viseu
|
A União dos Sindicatos de
Viseu vai desenvolver a recolha de
assinaturas no dia 28.06.2006 no Rossio a
partir das 17 horas. Antes de desenvolver
esta actividade haverá no mesmo local uma
conferência de imprensa para esclarecimento.
|
O dirigente responsável
por esta iniciativa é o João Carlos Lopes
Serra, com o contacto 916176118.
|
|
|
FENPROF
|
Ao nível da FENPROF,
far-se-á a abertura formal do site com os
temas no âmbito da Igualdade.
|
Helena Gonçalves
|
|
|
